Causas de exclusão da tipicidade — § 4º

Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito > Espionagem — art. 359-k

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Exclui a tipicidade a comunicação, entrega ou publicação de informações com o fim de expor prática de crime ou violação de direitos humanos.

Criado para proteger o interesse público e o Estado Democrático.

Não pode expor violações de direitos humanos advindas de investigações ou processos eventualmente instaurados.

Possível se estender essa tese a outros dispositivos de violação de sigilo.