Casa: conceito
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
No § 4º e § 5º delimita-se o conceito penal de casa. O § 4º aumenta o abrangimento mais do que seu significado comum, incluindo como casa qualquer compartimento habitado, qualquer aposento ocupado, ou lugar fechado ao público onde alguém exerce sua profissão (e.g., escritórios). Assim, qualquer construção, aberta ou fechada, móvel ou imóvel, que possa ser habitada, mesmo que de forma eventual, pode ser uma casa
Trailer, dependências da casa.
Por sua vez, o § 5º estabelece o que não pode ser casa. Assim, não se inclui como casa a hospedaria, estalagem ou qualquer habitação coletiva, enquanto aberta, e a taverna, casa de jogo e outros locais do mesmo gênero
Boates, bares, restaurantes etc.
Vale alertar que na Lei 13869 o legislador usou a palavra imóvel ao invés de casa, aumentando ainda mais a abrangência do termo, utilizando-se da definição do art. 79 do CC. Entretanto, apesar de usar dessa definição, somente entrarão nesse conceito as edificações naturalmente não abertas ao público em geral, até porque é necessário que haja a violação da vontade de acesso de quem tem direito.
Fonte
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