Exceção da verdade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Provar que a imputação era verdade gera atipicidade da conduta. Entretanto, nos termos do § 3º do art. 138, em certas hipóteses não caberá essa prova de que é verdade. São elas:

Quando o fato imputado for crime de ação privada e o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível.

Isso porque permitir ao caluniador provar a verdade dos fatos imputados seria admitir a terceiro provar crime sobre o qual a própria vítima, real titular do direito de perseguir os fatos, preferiu o silêncio. Assim, busca-se proteger a escolha da vítima em casos de crimes de ação penal privada, deixando claro que se houver condenação irrecorrível, a exceção da verdade é cabível.

Quando o fato é imputado a Chefe de Governo.

Razões diplomáticas e políticas explicam essa ressalva.

Quando o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Não importa o motivo da absolvição, presumindo-se absolutamente a falsidade da imputação.