Ação penal
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Calúnia | art. 138
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Ação penal privada, com algumas exceções que serão analisadas posteriormente.