Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Bigamia | art. 235
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se o casamento monogâmico e a organização da família.
O casamento de pessoa casada é mais que um ato nulo ou anulável, é um não-ato.
Admite-se SUSPRO no § 1º e ANPP em todas situações.