Considerações iniciais

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se o casamento monogâmico e a organização da família.

O casamento de pessoa casada é mais que um ato nulo ou anulável, é um não-ato.

Admite-se SUSPRO no § 1º e ANPP em todas situações.