Ação penal — art. 167

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Este artigo disciplina que o:

Crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia e o crime de dano simples, por motivo egoístico ou prejuízo considerável será perseguido mediante queixa.

Nas demais infrações: a ação penal será pública incondicionada.