Ação penal — art. 167
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Este artigo disciplina que o:
Crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia e o crime de dano simples, por motivo egoístico ou prejuízo considerável será perseguido mediante queixa.
Nas demais infrações: a ação penal será pública incondicionada.