Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura — art. 359-g

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, representado pela vontade de ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato.

É necessário que o agente tenha consciência de que realiza a conduta típica no período proibido por lei.