Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura — art. 359-g
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Nas modalidades ordenar e autorizar, consuma-se o crime no momento em que é cumprida a ordem ou autorização.
Na modalidade executar, trata-se de crime material, consumando-se com a ocorrência efetiva de aumento de despesa.
A tentativa é possível.