Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura — art. 359-g

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime de ação múltipla, prevendo três ações nucleares: ordenar, autorizar e executar o aumento de despesa total com pessoal, nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato.

Não se confunde com o art. 359-C, uma vez que lá a proibição é genérica, englobando qualquer despesa, e aqui que a proibição é específica, limitando-se à despesa com pessoal.