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Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura — art. 359-g — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura — art. 359-g

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 359-g

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada.