Atribuição de falsa qualidade e estrangeiro — parágrafo único

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Aqui, qualquer pessoa pode praticar o crime, que consiste em atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada no Brasil. Há duas diferenças principais da conduta do caput:

A falsidade é mais ampla, referindo-se a qualquer qualidade de identificação do estrangeiro, e não só o nome.

A falsa qualidade serve para ingressar no território nacional, não abrangendo a conduta visando permanência no país (que configurará outro crime contra a fé pública).

No mais, aplicam-se os comentários relativos ao caput.