Atos executórios

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

São ações externas do agente para concretizar o crime, sendo puníveis a partir dessa fase. Para serem considerados atos executórios, devem ser idôneos, capazes de alcançar o resultado desejado, e inequívocos, claramente direcionados ao delito.

Qual a diferença entre o início da execução (punível) e a fase anterior (atos preparatórios, em regra impuníveis)?

A diferença reside na natureza e no momento da ação. Enquanto os atos preparatórios são etapas preliminares e externas, não diretamente ligadas à consumação do crime, o início da execução é o momento em que o agente começa a realizar ações diretamente ligadas ao núcleo do tipo penal.

A execução inicia-se quando as ações representam um ataque concreto ao bem jurídico ou estão imediatamente relacionadas à realização do tipo penal.

Diferentes teorias tentam definir esse momento:

Teoria da hostilidade ao bem jurídico (Nélson Hungria): considera atos executórios desde a criação de perigo ao bem jurídico.

Teoria objetivo-formal (Frederico Marques) vê a execução somente quando se inicia a realização do núcleo do tipo.

Teoria objetivo-material: considera atos executórios os que iniciam a prática do núcleo do tipo e os imediatamente anteriores, com base na visão de terceiros.

Teoria objetivo-individual (Eugênio Raúl Zaffaroni) identifica como executórios os atos imediatamente anteriores à execução típica, segundo o plano do agente.

A moderna doutrina e o STJ adotam a visão que considera atos executórios aqueles imediatamente anteriores ao início da consumação, conforme o plano do agente.

Escalar um muro com o objetivo de furtar uma casa já seria considerado início da execução, autorizando sua punição, mesmo que o núcleo do tipo penal, a subtração, ainda não tenha sido praticada.