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Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito > Atentado à soberania — art. 359-i

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Há dois tipos neste artigo (caput e § 2º).

Primeiro, pune-se negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo.

O mero ato de entrar em negociação para provocar atos típicos de guerra já configura o crime, independente da concordância do país estrangeiro.

Atos de guerra: aqueles cometidos com força armada, que lesionam ou exponham a perigo de lesão a integridade do território brasileiro ou sua soberania.

Assim, o objetivo pode ser simplesmente convencer outro país a usar força armada contra o Brasil, ainda que fora do território brasileiro. Inclui aqui a ideia de território por extensão.

Ataque contra navio da Marinha: atos de guerra.

Independe da invasão terrestre, em embarcações ou aeronaves.

Ataque a agentes do governo pode configurar ato típico de guerra.

Segundo, pune-se o agente que participa de operação bélica, com o fim de submeter o território nacional ao domínio ou à soberania de outro país.

Aqui o agente, de fato, pratica atos de agressão armada contra o Brasil, em conluio com agentes de outro país.

Deve haver concreto ato de agressão para tomar o território brasileiro.

O § 2º não engloba o território por extensão: abrange apenas o que pode ser alvo de domínio, limitando-se ao território terrestre e mar territorial.