Direito intertemporal

Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito > Atentado à integridade nacional — art. 359-j

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A conduta tem muita similitude ao art. 11 da revogada Lei de Segurança Nacional. A diferença é que o art. 11 tipificava um crime atentado, configurando o crime diante de qualquer tentativa de desmembramento, mesmo que sem violência.

Somente há continuidade normativo-típica se eventual conduta anterior tiver sido praticada com violência ou grave ameaça.