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Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo — art. 261 — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo — art. 261

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 261

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada, cujo julgamento compete à Justiça Federal.