Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Atentado contra a segurança de outro meio de transporte — art. 262

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. CPM: o art. 284 pune o atentado contra viatura ou outro transporte militar.

CP vs. Lei 13260: o art. 2º, § 1º, IV pune a conduta de sabotar ou se apoderar de meio de transporte em contexto de terrorismo.