Qualificadora, majorantes de pena e forma culposa
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo — art. 261
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Qualifica-se o crime se do fato resultar (§ 1º):
Naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação.
Queda ou destruição de aeronave.
Qualificadora preterdolosa.
Quando o agente causar desastre, mas tiver agido com culpa, incidirá a pena do § 3º.
Única forma de punir a conduta típica culposa.
Aplicam-se as disposições do art. 258 como forma de majorar a pena.