Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo — art. 261

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. CPM: o art. 283 pune o atentado contra transporte de aeronave ou navio em contexto militar.

CP vs. Lei 11343: o art. 39 pune a conduta de conduzir embarcação ou aeronave após consumir drogas, causando perigo a incolumidade de outrem.

CP vs. Lei 13260: o art. 2º, § 1º, IV, pune sabotar ou se apoderar de meio de transporte em contexto de terrorismo.