Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo — art. 261

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se no momento em que se verifica a criação do perigo concreto ao regular funcionamento do transporte marítimo, fluvial ou aéreo.

É possível a tentativa.