Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo — art. 261
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Há 2 ações típicas:
Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia.
Devem ser destinadas a transporte coletivo, do contrário não se configura perigo comum.
Crime de ação livre.
Praticar ato tendente a impedir ou dificultar navegações marítimas, fluviais ou aéreas.
Crime de ação livre.