Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo — art. 261

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Há 2 ações típicas:

Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia.

Devem ser destinadas a transporte coletivo, do contrário não se configura perigo comum.

Crime de ação livre.

Praticar ato tendente a impedir ou dificultar navegações marítimas, fluviais ou aéreas.

Crime de ação livre.