Ação penal
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo — art. 261
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Ação penal pública incondicionada, cujo julgamento compete à Justiça Federal.