Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Atentado contra a segurança de outro meio de transporte — art. 262
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. CPM: o art. 284 pune o atentado contra viatura ou outro transporte militar.
CP vs. Lei 13260: o art. 2º, § 1º, IV pune a conduta de sabotar ou se apoderar de meio de transporte em contexto de terrorismo.