Considerações gerais
Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito > Atentado a direito de manifestação — art. 359-s
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
O tipo penal foi vetado pelo Presidente da República, fundamentando-se no fato de que há grande dificuldade para se caracterizar, na manifestação pacífica, qual atuação estatal dos agentes de segurança violaria a sua conduta de conter excessos e qual extrapolaria essa mera contenção, gerando insegurança jurídica.
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