Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito > Atentado à soberania — art. 359-i

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No caput, o dolo consiste na vontade consciente de negociar com governo estrangeiro com intenção de atingir a integridade territorial e a soberania do Brasil. Há duas finalidades especiais do tipo, que são alternativas: a finalidade de provocar atos de guerra contra o Brasil; ou a finalidade de provocar invasão no Brasil.

No § 2º, o dolo consiste na vontade consciente de participar da operação bélica, com a finalidade especial de submeter o território brasileiro ao domínio ou à soberania de outro país.