Direito intertemporal
Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito > Atentado à soberania — art. 359-i
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Os dois tipos são praticamente iguais aos arts. 8º e 9º da Lei de Segurança Nacional. Assim, há possibilidade da continuidade normativo-típica.
Há continuidade normativo-típica: no caput (igual ao art. 8º); no § 2º, quando a tentativa tiver se dado por meio de participação de operação bélica (art. 9º era mais genérico, punindo a conduta de tentar submeter o território nacional à soberania de outro país).
Apesar da nova lei ser mais benéfica que a anterior, nem vale a pena comparar as penas, pois até hoje esses crimes revogados nunca ocorreram. Logo, paremos por aqui, e torçamos para jamais termos de aplicar o novo dispositivo.