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Atentado à soberania — art. 359-i — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito > Atentado à soberania — art. 359-i

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 359-i

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada.