Sujeitos do crime

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura — art. 359-c

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sujeito ativo: somente detentor de mandato com poder de decisão administrativa sobre o ente público que representa.

Presidente da República, Governadores, Advogado-geral da União, Defensor-geral da União, Presidente do Senado etc.

Sujeito passivo: os entes federativos, que suportarão o ônus da má gestão.