Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura — art. 359-c

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em ordenar ou autorizar a assunção de obrigação:

Nos 2 últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro.

O agente inviabiliza ou dificulta a gestão futura.

Nos últimos 8 meses do mandato, que resulte em parcela a ser paga no exercício seguinte, sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

A lei permite o parcelamento no próximo exercício financeiro caso haja disponibilidade de caixa. Não havendo essa disponibilidade, nasce o crime.