Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura — art. 359-c

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de ordenar ou autorizar a assunção de obrigação em período vedado pela lei, sabendo da impossibilidade de honrar o pagamento até o final do mandato ou, havendo restos a pagar, da falta de disponibilidade de recursos para o próximo exercício financeiro.