Sujeitos do crime
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura — art. 359-c
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Sujeito ativo: somente detentor de mandato com poder de decisão administrativa sobre o ente público que representa.
Presidente da República, Governadores, Advogado-geral da União, Defensor-geral da União, Presidente do Senado etc.
Sujeito passivo: os entes federativos, que suportarão o ônus da má gestão.