Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura — art. 359-c

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se no momento em que o administrador ordena ou autoriza a assunção de obrigação.

Bitencourt entende que o momento consumativo é a ordem ou autorização efetivamente executada, ou seja, é realmente assumida dentro do período proibido. Enquanto não é cumprida a ordem, não há lesividade ao patrimônio público, logo, não há crime.

A tentativa é impossível.