Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura — art. 359-c
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se no momento em que o administrador ordena ou autoriza a assunção de obrigação.
Bitencourt entende que o momento consumativo é a ordem ou autorização efetivamente executada, ou seja, é realmente assumida dentro do período proibido. Enquanto não é cumprida a ordem, não há lesividade ao patrimônio público, logo, não há crime.
A tentativa é impossível.