Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura — art. 359-c
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em ordenar ou autorizar a assunção de obrigação:
Nos 2 últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro.
O agente inviabiliza ou dificulta a gestão futura.
Nos últimos 8 meses do mandato, que resulte em parcela a ser paga no exercício seguinte, sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
A lei permite o parcelamento no próximo exercício financeiro caso haja disponibilidade de caixa. Não havendo essa disponibilidade, nasce o crime.