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Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura — art. 359-c — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura — art. 359-c

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 359-c

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada.