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Assédio sexual — art. 216-a — Majorantes de pena

Majorantes de pena

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Assédio sexual — art. 216-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 216-a

Explicação do resumo

Aumenta-se a pena em até 1/3 se a vítima é <18 anos.