Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Apropriação indébita — art. 168

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, representado pela vontade consciente de se apropriar de coisa alheia móvel (animus rem sibi habendi).

Noronha defende que deve haver o fim especial de se apropriar definitivamente da coisa para que a conduta não incida em outros crimes.

O agente não pode ter a intenção pretérita de se apropriar do bem.

O agente usa um contrato de locação como artifício para cometer a apropriação: estelionato.