Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Apropriação indébita — art. 168
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro: o art. 5º pune os agentes do art. 25 que se apropriam ou desviam dinheiro ou bem móvel.
CP vs. vs. Lei 4591: o art. 65 pune o crime contra a economia popular.
CP vs. CPM: o art. 48 pune a apropriação indébita militar.
CP vs. Lei 13146: o art. 89 pune a apropriação de bens, proventos, pensão, benefícios ou qualquer outro rendimento de PCD.