Apropriação indébita privilegiada — art. 170

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Aplicam-se aos crimes desse capítulo a minorante disposta no art. 155, § 2º, ou seja, se o réu for primário e a coisa for de pequeno valor.