Formas assemelhadas — § 1º

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O § 1º prevê formas equiparadas. Diferenciam-se apenas quanto ao sujeito ativo. Basicamente, a figura do caput visa punir o substituto tributário, enquanto a do § 1º se destina ao contribuinte empresário.

Três são as condutas típicas deste parágrafo:

O contribuinte-empresário não repassa à previdência os valores das contribuições devidas pelo segurado.

Proprietário de empresa retém a contribuição do empregado, mas não repassa.

O contribuinte contabiliza no preço final do produto que comercializa o valor da contribuição devida em razão da manutenção dos funcionários, não promovendo, porém, o devido recolhimento.

O agente obteve dupla vantagem, pois recuperou no momento da venda um montante que nem mesmo chegou a ser escriturado como despesa.

O contribuinte-empresário deixa de repassar ao empregado benefício previdenciário, já reembolsado pela previdência social.