Extinção da punibilidade — § 2º
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Extingue-se a punibilidade quando o agente efetuar o pagamento integral dos débitos a qualquer tempo.
Além disso, é necessário que ele confesse a dívida (autodenúncia) e pague espontaneamente o valor devido.
Há a extinção da punibilidade mesmo que o pagamento seja após o trânsito em julgado da ação penal.