Consumação e tentativa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Quanto à consumação, há 2 entendimentos:

Crime formal, dispensando o enriquecimento do agente e efetivo prejuízo ao erário.

Doutrina.

Crime material, pois no momento em que se deixa de repassar a contribuição verifica-se o enriquecimento do agente e prejuízo à previdência. Assim, o momento de consumativo é a data da constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa.

Por ser um crime omissivo, não é possível haver o fracionamento da conduta. Logo, a tentativa é impossível.

É possível a tentativa para aqueles que defendem se tratar de conduta mista.