Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Apropriação de coisa achada — art. 169, parágrafo único, inc. ii

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de, uma vez achada a coisa, dela se apropriar. É o animus rem sibi habendi.

O simples decurso do prazo de 15 dias não se faz presumir o dolo, pois é perfeitamente possível que o agente tenha tentado outras formas de encontrar o legítimo possuidor nesse tempo.

Não haverá crime se o agente supuser o abandono da coisa diante das condições em que foi encontrada: erro de tipo.