Extinção da punibilidade — § 2º

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Apropriação indébita previdenciária — art. 168-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Extingue-se a punibilidade quando o agente efetuar o pagamento integral dos débitos a qualquer tempo.

Além disso, é necessário que ele confesse a dívida (autodenúncia) e pague espontaneamente o valor devido.

Há a extinção da punibilidade mesmo que o pagamento seja após o trânsito em julgado da ação penal.