Consumação e tentativa
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Quanto à consumação, há 2 entendimentos:
Crime formal, dispensando o enriquecimento do agente e efetivo prejuízo ao erário.
Doutrina.
Crime material, pois no momento em que se deixa de repassar a contribuição verifica-se o enriquecimento do agente e prejuízo à previdência. Assim, o momento de consumativo é a data da constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa.
Por ser um crime omissivo, não é possível haver o fracionamento da conduta. Logo, a tentativa é impossível.
É possível a tentativa para aqueles que defendem se tratar de conduta mista.