Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Apropriação indébita — art. 168

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro: o art. 5º pune os agentes do art. 25 que se apropriam ou desviam dinheiro ou bem móvel.

CP vs. vs. Lei 4591: o art. 65 pune o crime contra a economia popular.

CP vs. CPM: o art. 48 pune a apropriação indébita militar.

CP vs. Lei 13146: o art. 89 pune a apropriação de bens, proventos, pensão, benefícios ou qualquer outro rendimento de PCD.