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Apropriação de coisa achada — art. 169, parágrafo único, inc. ii — Princípio da especialidade

Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Apropriação de coisa achada — art. 169, parágrafo único, inc. ii

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 169

Explicação do resumo

CP vs. CPM: o art. 249 pune a apropriação de coisa havida por erro.