Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Apropriação de coisa achada — art. 169, parágrafo único, inc. ii

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Quando o agente sabe o dono: se consuma no momento em que o agente deixa de entregar o bem com a finalidade de apropriação.

Quando não sabe o dono: se consuma na fluência do prazo sem manifestação do agente ou quando o agente tenha condutas que evidenciam a apropriação (venda, permuta, doação etc).

Há decisões no sentido da necessidade do exaurimento do prazo de 15 dias, sem o qual o crime não se consuma.