Extinção

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A extinção da pena no livramento condicional ocorre automaticamente ao final do período de prova, caso não haja revogação.

A decisão judicial que declara a extinção da pena tem efeito retroativo à data do término do período de prova.

O MP deve ser ouvido antes da decretação da extinção da pena, conforme sua função de fiscalizar a execução penal.