Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Ameaça | art. 147

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. CPM: o art. 223 pune a ameaça feita na forma do art. 9º.

CP vs. CDC: é crime cobrar dívidas ameaçando, constrangendo e coagindo o consumidor, conforme o art. 71.