Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Alteração de limites — art. 161, caput
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade de suprimir ou deslocar o marco divisório, havendo o fim especial de apropriar-se da coisa imóvel alheia, ocupando ou invadindo.