Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Alteração de limites — art. 161, caput
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Crime formal, que se consuma com a mera supressão ou deslocamento da linha divisória, dispensando efetivo apoderamento.
É possível a tentativa.