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Alteração de limites — art. 161, caput — Consumação e tentativa

Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Alteração de limites — art. 161, caput

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 161

Explicação do resumo

Crime formal, que se consuma com a mera supressão ou deslocamento da linha divisória, dispensando efetivo apoderamento.

É possível a tentativa.